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Prorrogação do prazo de georreferenciamento de imóvel rural é aprovada pela Câmara dos Deputados
Medida atende reivindicação do setor e garante segurança jurídica aos produtores rurais
Por: Comunicação Sistema FAEP
Fonte: Comunicação Sistema FAEP
Os produtores rurais devem ganhar mais prazo para realizar o georreferenciamento de imóveis rurais. No dia 10 de junho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4497/2024 , sendo no Artigo 3 prevista a prorrogação por mais três anos do prazo para a realização do processo. Agora, a matéria segue para aprovação do Senado Federal e, posteriormente, sanção do presidente da República.
A medida, de autoria do deputado federal Tião Medeiros, beneficia diretamente produtores que ainda enfrentam dificuldades operacionais ou financeiras para atender à exigência. Antes da nova norma, o prazo para imóveis com menos de 25 hectares se encerraria em 20 de novembro deste ano. Agora, todos os imóveis sujeitos à obrigatoriedade, independentemente do tamanho, terão mais tempo para se adequar.
“O georreferenciamento é uma ferramenta indispensável para garantir a precisão dos limites das propriedades e evitar conflitos fundiários. Essa prorrogação dá fôlego aos produtores que enfrentam uma série de entraves operacionais e financeiros para atender à legislação”, destaca Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP.
Ratificação de imóvel em faixa de fronteira
O Projeto de Lei (PL) 4497/2024 também prorroga até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. a proposta, que contou com atuação ativa do Sistema FAEP para aprovação , evita que proprietários rurais na faixa de fronteira percam suas terras para a União por entraves burocráticos para concluir a regularização. O projeto substitui o limite anterior, previsto na Lei 13.178/2015, que se encerraria em outubro deste ano.
As medidas atendem a uma demanda urgente do setor agropecuário. Para o Sistema FAEP, que atuou ativamente na defesa dos projetos, ambas as iniciativas são decisivas para garantir o direito à propriedade, evitar prejuízos provocados por entraves burocráticos e ampliar o o dos produtores a políticas públicas.
